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NOTÍCIAS JURÍDICAS

Sindicatos querem percorrer o país em defesa dos direitos dos trabalhadores.

Lideranças trabalhistas afirmam, em audiência pública na CDH, que precisam mobilizar sociedade contra projetos que ameaçam conquistas da CLT.

O Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) começará a percorrer o país em campanha pela defesa da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Integrado por 21 confederações nacionais de trabalhadores e quatro centrais sindicais, o FST quer combater o que considera ameaças a direitos consagrados na legislação criada há 68 anos pelo então presidente Getúlio Vargas.

— Essa é nossa verdadeira Constituição. Por isso, temos que defendê-la e preservá-la — afirmou o coordenador interino do FST, Lourenço Ferreira do Prado.

Ele anunciou ontem a campanha durante audiência na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O evento sugerido pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), teve como mote o exame das conquistas trabalhistas sob a ótica dos direitos humanos. A abertura incluiu homenagem ao jurista e político Arnaldo Süssekind, de 94 anos, que participou da elaboração da CLT.

Os discursos feitos durante a audiência criticaram projetos tidos como ameaça aos direitos trabalhistas e ressaltaram a dificuldade para aprovar os que interessam aos trabalhadores. Prado citou a recente rejeição, pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, de projeto para ratificação da Convenção 150, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aprovada com o apoio do Brasil, que define normas para demissões.

— Não há clima no país para qualquer projeto que proponha um olhar para os direitos sociais e trabalhistas — criticou Lourenço do Prado.

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA), Artur Bueno de Camargo, criticou lideranças sindicais que defendem a supremacia das negociações coletivas sobre direitos regulamentados.

Segundo ele, a CLT assegura direitos mínimos, funcionando como uma proteção para categorias de regiões sem força para negociar suas demandas. Assinalou, porém, que o código nem impede nem atrapalha negociações para conquistas acima do que as previstas em lei.

Pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), o diretor Idelmar da Mota Lima associou as ameaças às conquistas trabalhistas a movimento do capitalismo internacional que pode transformar o Brasil numa "nova China", com trabalhadores sob o risco de voltar à condição de escravos.

O advogado Pedro Luciano Dornelles chamou a atenção para o desinteresse na regulamentação de direitos instituídos pela Constituição de 1988 e alertou para novos ataques aos direitos dos empregados. Citou como exemplo as discussões sobre o novo aumento do tempo mínimo de contribuição para aposentadorias — 35 anos, no caso das mulheres, e 42 anos para os homens.

— As mudanças estão vindo a conta-gotas. Se viessem de uma só vez seria mais fácil combater — afirmou Dornelles.

O movimento sindical precisa também lutar contra novas ameaças à cobrança da contribuição sindical. O apelo foi feito pela diretora financeira da Confederação Nacional dos Trabalhadores das Empresas de Crédito (Contec), Rumiko Tanaka.

A sindicalista atacou o argumento patronal de que a contribuição "só serve para fazer greve". A contribuição sindical, explica ela, se destina a serviços de assistência médica e jurídica, além de programas de capacitação, entre outros fins.

Moacyr Roberto Tesch Auersvald, que preside a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), criticou o Ministério Público do Trabalho

por ações contra a cobrança da contribuição sindical. Segundo ele, o órgão não está protegendo os trabalhadores, mas esvaziando sua capacidade de lutar por direitos. Ele e outros participantes da audiência denunciaram a ausência de isonomia com as entidades patronais, que recebem contribuições sindicais sem serem incomodadas.

Comissão homenageia jurista da CLT

Único representante vivo da comissão que elaborou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o jurista Arnaldo Lopes Süssekind, 94 anos, foi homenageado ontem durante audiência pública realizada no Senado. Ele não pôde participar da sessão devido a problemas de saúde. Instituída durante o governo de Getúlio Vargas, a CLT completou 68 anos em maio passado.

Süssekind tinha 24 anos de idade quando foi convidado a integrar a comissão, no início da década de 1940. Para o desembargador Alexandre Agra Belmonte, "a figura de Arnaldo Lopes Süssekind está indissoluvelmente ligada à CLT, que tem 68 anos, e à Justiça do Trabalho, que fez 70 anos".

Süssekind participou das assembleias gerais da Organização Internacional do Trabalho entre 1951 e 1954 e entre 1957 e 1959, observou Belmonte. Ao lembrar a trajetória de Süssekind, o desembargador citou suas atividades, ainda jovem, no Conselho Nacional do Trabalho (hoje Tribunal Superior do Trabalho) e sua experiência como ministro do Trabalho na década de 1960.

"Por sua atuação nas conferências da OIT, na época em que era ministro, acabou nomeado para a comissão de peritos de aplicação de convenções dessa organização", destacou.

Belmonte recordou que o homenageado também foi representante do Brasil no conselho de administração da OIT na década de 1970. — Graças ao seu desempenho e à sua habilidade, o país é membro do conselho de administração da OIT até hoje — disse.

"Bancada empresarial" barra matérias pró-trabalhadores, diz assessor do Diap O assessor André Luís dos Santos, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), afirmou que diversos projetos favoráveis aos trabalhadores enfrentam dificuldades para serem aprovados no Congresso, especialmente na Câmara dos Deputados.

Ele disse que isso acontece porque há uma "bancada empresarial" naquela Casa. Segundo o assessor, do total de 513 deputados federais, 273 são empresários, enquanto 91 estão vinculados à "bancada sindical".

Como exemplo de projetos importantes que tramitam na Câmara, André citou o PL 6.706/09 (já aprovado no Senado), de Paulo Paim (PT-RS), que proíbe a demissão do empregado que concorrer a vaga em conselho fiscal de sindicato ou associação profissional. Ele destacou ainda outro projeto de Paim, o PL 3.299/08, também aprovado pelos senadores, que acaba com o fator previdenciário.

André lembrou a Proposta de Emenda à Constituição 438/01, mais conhecida como PEC do Trabalho Escravo, que foi aprovada pelo Senado em 2001, quando passou a tramitar na Câmara.

— O Congresso só funciona sob pressão. Por isso, é necessária pressão social para aprovar tais matérias — disse.

As propostas que visam alterar a CLT para "flexibilizar" os direitos trabalhistas foram criticadas, durante a audiência, por vários líderes sindicais, entre eles Lourenço Ferreira do Prado, do Fórum Sindical dos Trabalhadores, e Warley Martins, presidente da Confederação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil.

Fonte: Fonte: Agência Senado, 23.08.2011