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NOTÍCIAS JURÍDICAS
Plenário julga válida data limite para idade de ingresso na educação infantil e fundamental
" Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a fixação da data limite de 31 de março para que estejam completas as idades mínimas de quatro e seis anos para ingresso, respectivamente...
STF pode retomar processo de terceirização
" A demora do Senado em concluir o projeto de lei sobre a terceirização pode levar o Supremo Tribunal Federal (STF) a retomar o julgamento do assunto até mesmo este ano, apontam especialistas...
Empresas terão sigilo em defesa trabalhista
"Segundo o acórdão, publicado na quarta-feira (16), o conselho irá alterar uma de suas resoluções, a 136/2014, que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça do Trabalho. ...
Cabe a MP estadual investigar omissão de anotação de dados em carteira de trabalho.
"Cabe ao Ministério Público (MP) estadual investigar suposta prática de crime de omissão de anotação de dados relativos a contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)...
Demissão sem justa causa não altera plano de saúde obtido com aposentadoria
"Quem se aposenta e continua trabalhando na mesma empresa, mesmo que depois venha a ser demitido sem justa causa, manterá o direito de usufruir do plano de saúde empresarial na condição de aposentado. A decisão é da Quarta Turma do...
Crianças menores de seis anos não podem ser matriculadas no ensino fundamental
"A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que admitiu o acesso de crianças menores de seis anos de idade ao ensino fundamental em Pernambuco...
Aperto previdenciário é alvo de ações no STF
"O movimento para derrubar as Medidas Provisórias (MP) 664 e 665, que reduziram benefícios previdenciários e trabalhistas, tem ganhado força. Apenas no Supremo Tribunal Federal (STF), já existem três ações nesse sentido...
Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos
"O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). ...
Limpador de banheiro de escola ganha insalubridade em grau máximo
"A 2ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso do reclamante, que trabalhava numa escola municipal em Pirassununga, no cargo de ajudante de serviços diversos, e ampliou o adicional de insalubridade ao percentual de 40% (grau máximo)...
Eleições 2014: mais de 50% dos votos nulos não podem anular um pleito
"A aferição do resultado de uma eleição está prevista na Constituição Federal de 1988 que diz, em seu art. 77, parágrafo 2º, que é eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos, ...
Crédito educativo não admite capitalização de juros
"A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento de que não se admite a capitalização de juros nos cálculos de crédito educativo....
TST aprova súmula sobre participação.
"O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou 11 súmulas, que vão guiar a Justiça do Trabalho em temas como adicional de periculosidade, Participação nos Lucros e Resultados (PLR), horas extras e questões processuais....
Tribunal determina que tempo gasto em reunião por professor universitário deve ser remunerado como hora extra.
"As reuniões não são incluídas nas atividades extraclasses exatamente porque não podem ser entendidas...
ORIENTAÇÕES SOBRE A LEI 12.506/11 ( AVISO PRÉVIO)
ORIENTAÇÕES SOBRE A LEI 12.506/11 ( AVISO PRÉVIO) "ART. 1O O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5452 [1], de 1o de maio de 1943...
O trabalhador, o alcoolismo.
O Tribunal Superior do Trabalho lança campanha pública destinada ao combate dos elevados índices de acidentes do trabalho...
Empregada mãe tem direito a pausas intercaladas para amamentar seu filho.
O artigo 396 da CLT estabelece que, durante a jornada de trabalho, a empregada mãe tem direito a dois descansos especiais, de meia hora cada um, para amamentar o próprio filho, até que ele complete seis meses de idade. ...
Sindicatos querem percorrer o país em defesa dos direitos dos trabalhadores.
Lideranças trabalhistas afirmam, em audiência pública na CDH, que precisam mobilizar sociedade contra projetos que ameaçam conquistas da CLT. ...
Vale-refeição em dinheiro não deve ser tributado
Uma liminar da Justiça Federal de Curitiba livrou uma empresa do setor de tecnologia do recolhimento de contribuição previdenciária sobre o pagamento de vale-refeição em dinheiro....
Câmara mantém condenação de empresa que usou imagem do reclamante como exemplo de mau empregado.
A demissão do autor ocorreu em 21 de janeiro de 2008, com aviso prévio indenizado, mas ele só ajuizou a ação trabalhista em 18 de fevereiro de 2012...
Comissão Especial sobre Trabalho Terceirizado inicia seus trabalhos.
A Comissão Especial (*) sobre a Regulamentação do Trabalho Terceirizado inicia seus trabalhos hoje. Os deputados vão elaborar o roteiro de trabalho da comissão, eleger os três vice-presidentes e votar requerimentos ...
Redução da atividade empresarial não justifica dispensa de suplente de dirigente sindical
A 5ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso de um trabalhador que, mesmo sendo suplente de cargo de direção sindical, foi dispensado, sob a alegação de que a empresa estava encerrando as atividades na cidade de Varginha...
O presidente da Câmara, Marco Maia propõe câmara de negociação sobre PEC das 40 horas semanais.
A Câmara dos Deputados pode criar, no próximo semestre, uma câmara de negociação sobre a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a jornada de trabalho do trabalhador brasileiro de 44 horas para 40 horas semanais...
Acordo trabalhista no processo de execução - contribuição ao INSS deve ser sobre o valor da sentença?
A Justiça do Trabalho prima pela conciliação entre as partes não só na audiência inicial, mas em diversos momentos no decorrer do processo...
Ausência de depósitos de FGTS por sete anos é causa de rescisão indireta do contrato.
Quando tem início a relação de emprego, o empregador passa a ter obrigação de observar toda a legislação trabalhista...
Projeto de Lei: Seguridade aprova isenção de IR para aposentadoria de deficiente.
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei 6990/10, do deputado Eleuses Paiva (DEM-SP)...
Demissão por justa causa cresce 35% este ano
As demissões por justa causa cresceram 35% nos três primeiros meses de 2011 em comparação com igual período do ano passado...
Acordo ou convenção coletiva: vale a norma mais favorável ao trabalhador
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