FEPAAE Federação Paulista dos Auxiliares em Administração Escolar

Telefone 11 2295-9949

HOME ARTIGOS FEPAAE NOTÍCIAS JURÍDICAS CONVENÇÕES COLETIVAS INFORMATIVOS SINDICAIS ECONOMIA ÚLTIMAS NOTÍCIAS PALAVRA DO PRESIDENTE

Av. São João, 1086 - Conj.608 - Centro
CEP 01036-903 - São Paulo SP
Tel. (11) 2295-9949

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

ARMADILHAS NOS CONTRATOS ESCOLARES

Algumas escolas particulares têm preparado certas “pegadinhas” com o intuito de arrancar mais dinheiro dos pais dos alunos. O PROCON – SP recebeu no 1º semestre 628 reclamações sobre rescisão e alteração unilateral de contrato e 630 de cobranças indevidas ou abusivas. Mesmo depois de assinadas, as cláusulas ilegais ou abusivas podem ser questionadas na justiça, pois são consideradas inválidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

A APESP ( Associação dos Pais e Alunos de Escolas de São Paulo) já flagrou inúmeras falhas contratuais ou de administração, como por exemplo:

1. Desconto prometido e não efetivado ou retirado.

2. Multa por atraso de pagamento maior que 2%.

3. Retenção de documentos ou impedimento de prestar provas aos alunos devedores.

4. Alteração do local das aulas por não conseguir formar turma.

5. Fornecimento de contrato só após efetivação da matrícula.

6. Reajuste das mensalidades após o início das aulas.

7. Pagamentos aceitos só no guichê da própria escola.

8 Cobrança de anuidade integral do aluno que ingressar no decorrer do ano.

9. Cobrança de honorários advocatícios em caso de ação judicial por atraso depagamentos.

10. Cobrança obrigatória de material escolar.